A Lei nº 14.457/2022, conhecida como "Programa Emprega + Mulheres", estabelece medidas para flexibilizar a jornada de trabalho de pais e mães com filhos, incluindo aqueles com deficiência, visando facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar. Essa lei prioriza o teletrabalho, a jornada parcial, o regime 12x36, o banco de horas e a antecipação de férias individuais, além de permitir a flexibilização dos horários de trabalho.
Referência: https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-flexibiliza-a-jornada-de-trabalho-de-maes-e-estimula-a-qualificacao-profissional-de-mulheres
Principais direitos assegurados pela lei:
Prioridade no teletrabalho:
Empresas devem dar preferência ao teletrabalho para pais e mães de crianças com deficiência, quando a atividade permitir.
Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/
Flexibilização da jornada:
Possibilidade de adoção de jornada parcial, regime 12x36, banco de horas e antecipação de férias, além da flexibilização dos horários de trabalho.
Referência: https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-flexibiliza-a-jornada-de-trabalho-de-maes-e-estimula-a-qualificacao-profissional-de-mulheres
Reembolso-creche ou local apropriado:
Estabelecimentos com mais de 30 mulheres empregadas devem disponibilizar um local adequado para acomodação das crianças durante a amamentação ou reembolso-creche.
Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/
Incentivo à empregabilidade:
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementa iniciativas para melhorar a empregabilidade de mulheres, especialmente aquelas com filhos com deficiência.
Referência: https://site.mppr.mp.br/idoso-pcd/Noticia/Lei-flexibiliza-jornada-de-trabalho-de-pais-com-filhos-com-deficiencia
Quem tem direito:
A lei se aplica a pais e mães com filhos, enteados ou pessoas sob guarda judicial de até 6 anos ou com deficiência, sem limite de idade para a deficiência.
Referência: https://www.spadvogado.com.br/2025/04/quem-tem-filho-de-ate-6-anos-de-idade.html
Observações importantes:
A lei visa garantir que as necessidades específicas de pais e mães com filhos com deficiência sejam consideradas, facilitando a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares.
Referência: https://fgr.adv.br/mae-consegue-na-justica-direito-a-prioridade-em-teletrabalho/
A prioridade no teletrabalho, por exemplo, pode ser fundamental para garantir que pais e mães com filhos com deficiência possam desempenhar suas funções sem prejuízo aos cuidados necessários.
Referência: https://www.conjur.com.br/2024-jan-27/pais-com-filhos-com-deficiencia-podem-pedir-reducao-de-carga-de-trabalho/
É importante que os pais e mães busquem informações sobre seus direitos e as possibilidades oferecidas pela lei em seus locais de trabalho.
Referência: https://www.institutoclaro.org.br/cidadania/nossas-novidades/reportagens/10-direitos-de-pais-e-responsaveis-por-pessoas-com-deficiencia/
Fonte: Congresso Nacional